A Lei Brasileira de Inclusão beneficia todas as pessoas com deficiência, inclusive cegos e pessoas com baixa visão! Aqui, destacamos os direitos mais importantes e um link direto para a legislação na íntegra.
2016 foi um ano de muitas conquistas para as pessoas com deficiência visual! Além do Tratado de Marrakesh ter sido ratificado no Brasil e em vários outros países, em janeiro a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) passou a valer. Alguns dos direitos garantidos são: criminalização do ato de cobrar valor a mais em matrículas de instituições de ensino (escolas e universidades), obrigatoriedade por parte das editoras em fornecer títulos acessíveis sem valor a mais na compra (a pessoa com deficiência visual paga o mesmo valor que uma pessoa sem deficiência), conceitua e criminaliza o ato de discriminação (artigo 4).
Clique aqui e confira a LBI na íntegra!